⚠️ Obrigações legais 2026 — Consulte seu CNPJ agora

Sua empresa está em conformidade com a Receita Federal?

Consulte gratuitamente a situação do seu CNPJ, verifique pendências em DTE, DJE e e-BEF, e siga o passo a passo para regularizar tudo antes dos prazos.

📜 Resumo das Novas Obrigações — O que mudou em 2026

📬 DTE — Domicílio Tributário

Toda empresa deve se cadastrar no e-CAC da Receita Federal para receber intimações eletrônicas. Sem cadastro, a Receita presume ciência — seus prazos correm mesmo sem você saber.

IN RFB 2.154/2023 · Obrigatório desde 01/01/2026

⚖️ DJE — Domicílio Judicial

Cadastro obrigatório no portal do CNJ para citações judiciais. Sem ele, citações são feitas por edital e você pode perder processos por revelia automática.

Lei 14.195/2021 + Res. CNJ 455/2022 · Prazo: 31/03/2026

👤 e-BEF — Beneficiário Final

Declaração obrigatória de quem controla a empresa (sócios com mais de 25% ou controle significativo). Deve ser informado à Receita Federal.

IN RFB 1.634/2016 · Cronograma progressivo até 2028

O não cumprimento pode resultar em multas de até R$50 milhões, suspensão do CNPJ e perda de prazos judiciais.

Obrigações Críticas 2026

Três obrigações que podem paralisar sua empresa

Clique em cada uma para ver o passo a passo de regularização.

🔴 DTE

Domicílio Tributário Eletrônico — Receita Federal
⚠️ OBRIGATÓRIO — Vigente desde 01/01/2026

Caixa postal oficial da Receita Federal. Se você não se cadastrou, a Receita considera que você recebeu as intimações mesmo assim — e os prazos correm!

Penalidade: Multa R$500–R$1.500/mês + perda de prazos de defesa
Ver passo a passo para cadastrar →

🔴 DJE

Domicílio Judicial Eletrônico — CNJ
⚠️ PRAZO: 31/03/2026 (pode ter passado!)

Cadastro no CNJ para citações judiciais. Sem ele, o juiz publica no edital e você pode perder um processo sem nem saber!

Penalidade: Citação por edital — revelia automática (perda do processo)
Ver passo a passo para cadastrar →

🟡 e-BEF

Declaração de Beneficiário Final — Receita Federal
⏰ Vigente — Cronograma progressivo até 2028

Declaração das pessoas físicas que controlam a empresa. Obrigatório conforme o faturamento e tipo de entidade.

Penalidade: Suspensão do CNPJ
Ver passo a passo para declarar →
Diagnóstico Rápido

Consulte seu CNPJ agora — é grátis

Veja a situação cadastral da sua empresa na Receita Federal e descubra o que precisa atualizar.

Precisa de ajuda para regularizar?

A DCG Corretora tem mais de 25 anos de experiência. Fale com um consultor.

📞 WhatsApp: (11) 93075-9163

🔍 Consulta CNPJ — Dados Reais da Receita Federal

Os dados abaixo vêm diretamente da ReceitaWS (base oficial). Confira se estão corretos e atualizados.

💡 Importante: Se os dados (telefone, e-mail, endereço) estiverem desatualizados, siga as instruções abaixo para corrigir diretamente no portal da Receita Federal.

📋 Como Regularizar sua Empresa — Passo a Passo

Instruções claras e links oficiais para cada obrigação. Sem juridiquês!

🚨 URGENTE: O prazo do DJE era 31/03/2026. Se sua empresa ainda não se cadastrou, faça AGORA para evitar revelia em processos judiciais.
📬

DTE — Domicílio Tributário Eletrônico

Receita Federal · IN RFB 2.154/2023 · Obrigatório desde 01/01/2026

⚠️ Sem o DTE, a Receita considera que você recebeu intimações mesmo sem abrir. Os prazos correm automaticamente!

Passo a passo para cadastrar:

1

Acesse o portal e-CAC

Entre em cav.receita.fazenda.gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ) ou conta Gov.br nível Prata ou Ouro.

2

Navegue até "Caixa Postal"

No menu principal, clique em "Caixa Postal" ou procure por "Domicílio Tributário Eletrônico".

3

Aceite o Termo de Adesão ao DTE

Leia o termo e clique em "Aceitar". A partir daí, todas as comunicações da Receita serão enviadas eletronicamente.

4

Configure alertas por e-mail

Ative a notificação por e-mail para ser avisado quando chegar nova mensagem na Caixa Postal. Use um e-mail que você confere diariamente!

5

Verifique regularmente

Acesse a Caixa Postal pelo menos 1x por semana. Mensagens não lidas podem gerar intimações tácitas (você perde o prazo).

Acessar e-CAC → Guia oficial da Receita →
⚖️

DJE — Domicílio Judicial Eletrônico

CNJ · Lei 14.195/2021 + Resolução CNJ 455/2022 · Prazo: 31/03/2026

🚨 O prazo era 31/03/2026. Se não se cadastrou, faça IMEDIATAMENTE! Sem o DJE, citações judiciais são feitas por edital — você pode perder processos sem saber.

Passo a passo para cadastrar:

1

Acesse o portal do DJE

Entre em domicilio-eletronico.cnj.jus.br

2

Faça login com Gov.br

Use sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro). Se não tem, crie em acesso.gov.br.

3

Vincule o CNPJ da empresa

Selecione "Pessoa Jurídica", informe o CNPJ e confirme a vinculação. Você precisa ter poderes de representação (sócio-administrador).

4

Cadastre o e-mail de notificação

Informe um e-mail válido que será usado para avisar quando houver citações ou intimações judiciais.

5

Confirme e acesse regularmente

Após o cadastro, acesse o portal periodicamente. Citações têm prazo de 3 dias úteis após a disponibilização!

Acessar Portal DJE → Guia do CNJ →
👤

e-BEF — Declaração de Beneficiário Final

Receita Federal · IN RFB 1.634/2016 (atualizada) · Cronograma até 2028

⏰ Obrigatório conforme cronograma progressivo. Empresas com participação de estrangeiros ou estruturas complexas devem priorizar.

Passo a passo para declarar:

1

Acesse o Coletor Nacional via e-CAC

Entre em cav.receita.fazenda.gov.br com certificado digital.

2

Navegue até "Cadastros" → "Beneficiário Final"

Procure a opção de declaração de beneficiário final no menu de cadastros.

3

Informe os dados do beneficiário final

Identifique a(s) pessoa(s) física(s) que detêm o controle efetivo da empresa (sócios com mais de 25% ou controle significativo).

4

Transmita a declaração

Confirme os dados e transmita. A declaração deve ser atualizada sempre que houver alteração no quadro societário.

Acessar e-CAC → Guia da Receita →

📚 Outras Obrigações — Links Rápidos

📊
ECF — Escrituração Contábil Fiscal
Anual — até julho · IN RFB 2.004/2021
📒
ECD — Escrituração Contábil Digital
Anual — até maio · SPED
📋
DCTF — Débitos e Créditos Tributários
Mensal — 15o dia útil do 2o mês
🏪
DEFIS — Simples Nacional
Anual — até 31 de março
👷
eSocial / RAIS
Contínuo — obrigações trabalhistas
🦺
PGR/NR-1 + PCMSO/NR-7
Permanente — segurança do trabalho
🔒
LGPD — Proteção de Dados
Permanente — Lei 13.709/2018

✅ Checklist de Conformidade

Marque as obrigações que sua empresa já cumpre. Score calculado automaticamente.

💡 Clique em cada item para alternar: Pendente → Em andamento → Conforme
0
Score de Conformidade (0–100)

🔔 Central de Alertas

Prazos críticos e mudanças regulatórias que afetam sua empresa.

🚨
DJE — Prazo 31/03/2026 pode ter expirado!
Se ainda não se cadastrou, faça imediatamente em domicilio-eletronico.cnj.jus.br
Urgente
🚨
DTE — Verifique sua Caixa Postal na Receita Federal
Mensagens não lidas geram ciência tácita. Acesse o e-CAC agora
Urgente
⚠️
ECF — Entrega anual em julho. Prepare a documentação.
Converse com seu contador e comece a organizar os documentos agora.
Atenção
⚠️
PGR/NR-1 — Fiscalização intensificada em SP
Empresas sem PGR podem ser multadas. Use nosso diagnóstico gratuito
Atenção
⚠️
e-BEF — Cronograma progressivo em andamento
Verifique se sua empresa está no cronograma 2026 conforme faturamento.
Atenção

❓ Central de Ajuda

Linguagem simples, sem juridiquês. Se ainda tiver dúvida, fale conosco pelo WhatsApp.

🚀 Começando em 3 Passos

1
Consulte seu CNPJ

Vá em "Consulta CNPJ" e veja como está sua empresa na Receita Federal.

2
Veja o que precisa fazer

Em "Como Regularizar", siga o passo a passo de cada obrigação com links oficiais.

3
Regularize e acompanhe

Cadastre DTE e DJE, atualize dados e use o Checklist para acompanhar.

🎨 Entenda os Sinais

🟢
Verde = Conforme
Obrigação cumprida!
🟡
Amarelo = Atenção
Prazo se aproximando
🔴
Vermelho = Pendente
Risco de multa!

Perguntas Frequentes

Imagine que a Receita Federal quer te enviar uma carta importante. Com o DTE, é como ter uma caixa de correio digital oficial. Se você nao se cadastra, a Receita considera que voce recebeu mesmo assim e os prazos correm! Para se cadastrar, acesse o e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br) com certificado digital ou Gov.br.
O DJE e a versao judicial do DTE. Sem cadastro, o juiz publica num edital e considera que voce foi avisado. Voce pode perder um processo sem nem saber! Derrota por W.O. Cadastre-se em domicilio-eletronico.cnj.jus.br usando sua conta Gov.br.
Acesse o e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br), va em Cadastros, selecione Consulta/Atualizacao Cadastral, altere os dados e transmita o DBE. Para mudancas de endereco, voce tambem precisa registrar na Junta Comercial.
Para a maioria das funcoes no e-CAC, voce pode usar a conta Gov.br nivel Prata ou Ouro. O certificado digital (e-CNPJ) e necessario para algumas operacoes especificas como transmissao de obrigacoes acessorias. Recomendamos ter os dois.
E o nivel de seguranca da sua conta Gov.br. Bronze: apenas CPF. Prata: validacao por biometria ou banco. Ouro: certificado digital ou biometria facial. Para DTE e DJE voce precisa no minimo Prata. Acesse acesso.gov.br para verificar ou subir seu nivel.
Sim! Nao armazenamos nenhum dado. A consulta CNPJ busca dados publicos da Receita Federal em tempo real e nao salva nada no servidor. O site segue a LGPD (Lei 13.709/2018). Veja nossa politica completa na aba LGPD.

📚 Portais Oficiais — Acesso Direto

🏛️
e-CAC — Receita Federal
DTE, cadastro CNPJ, e-BEF
⚖️
DJE — Domicilio Judicial
Cadastro obrigatorio CNJ
🔑
Gov.br — Criar/Gerenciar Conta
Nivel Prata ou Ouro necessario
📋
Guia CNPJ — Receita Federal
Atualizacao cadastral completa
👷
eSocial
Obrigacoes trabalhistas
🛡️
DCG RH Sem Riscos
Diagnostico NR-1 gratuito

🔒 Politica de Privacidade

Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018)

1. Controlador

DCG Corretora de Seguros LTDA — CNPJ 16.383.565/0001-35 — SUSEP 10.2010993.8
Av. Dr. Gastao Vidigal, 1132 — Torre A, Conj. 314, Vila Leopoldina, SP — CEP 05314-000
DPO: diniz@dcgseguros.com.br | (11) 93075-9163

2. Dados Coletados

Este site nao armazena dados pessoais. A consulta CNPJ busca dados publicos da Receita Federal em tempo real e nao salva nenhuma informacao no servidor.

3. Cookies

Apenas cookies essenciais de sessao. Sem rastreamento ou publicidade.

4. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

Confirmacao de tratamento, acesso, correcao, eliminacao, portabilidade. Entre em contato: diniz@dcgseguros.com.br

5. Seguranca

SSL/TLS, headers de seguranca, sem armazenamento de dados sensiveis.

Ultima atualizacao: 15 de abril de 2026.